Num país que não tem atualmente problemas graves de segurança, as forças policiais são vítimas do seu sucesso. Porque as estatísticas da criminalidade grave e violenta, graças ao mérito de atuação das polícias, são incipientes, os sucessivos governos têm vindo paulatinamente a desinvestir nas forças de segurança, esquecendo-se que as mesmas são constituídas por cidadãos, indivíduos iguais aos restantes membros da comunidade em direitos e deveres, diria mesmo, com mais deveres, mas que não devem, nem podem, ser despojados dos seus direitos.

policia_seguranca_publicaSucede que, num país relativamente seguro em face dos parâmetros internacionais, sem ameaça terrorista residente e com a criminalidade violenta controlada – sobretudo por mérito da atuação policial, – o poder político tem vindo a negligenciar as suas responsabilidades para com esta classe profissional, seja ao nível dos meios, seja ao nível das regalias. São exemplos marcantes o que acontece com os agentes das polícias de proximidade, como a PSP e a GNR, que tem de pagar as fardas se as mesmas forem danificadas no cumprimento do dever e que, para assegurar um rendimento menos sofrível, tem de, para além das horas normais de serviço, sujeitar-se a fazer os famigerados “gratificados”, seja à porta de um banco, de um supermercado ou de uma boite, desempenhando funções de cariz privado, envergando uma farda pública, numa função que em nada dignifica a instituição policial, mas que é por ela alimentada como forma de colmatar as insuficiências remuneratórias dos seus agentes.

policia_judiciariaJá a Polícia Judiciária, que no último ano efetuou mais de 1000 prisões efetivas nos domínios da criminalidade violenta e organizada, ligadas aos assaltos à mão armada, raptos e tráfico de pessoas, trabalha há décadas com um regime remuneratório que se traduz no pagamento de 1.40€ por hora a partir das 17h30.

Nunca o trabalho ficou por fazer. Por carolice e brio profissional, o profissional de polícia, alimentando-se do seu ego, prejudicando a sua vida familiar e muitas vezes a saúde, cumpre a sua missão, vendo-se permanentemente confrontado com um conjunto de situações e de dúvidas cuja gravidade não pode ser avaliada pelo cidadão comum, raras vezes é percepcionada pelo legislador e é banalizada pelos governantes.

No atual modelo de sociedade, as forças policiais pela natural autoridade moral que acarretam, possuem o potencial de se constituírem como autênticas promotoras dos Direitos Humanos, criando para tal sinergias com a sociedade civil, qualificando-se como uma entidade central da democracia. Exemplos relevantes são as políticas de policiamento de proximidade, recorrendo nomeadamente a equipas especializadas no apoio a grupos específicos de vítimas particularmente fragilizadas, como seja a população idosa, a violência de género ou o policiamento junto das escolas.

As forças policiais constituem-se pois como um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, seu instrumento de prevenção e combate à insegurança e à criminalidade, assumindo-se como garante da ordem pública e dos direitos e liberdades individuais. Conforme o Professor Doutor Gomes Canutilho, “o agente da polícia é um cidadão qualificado, símbolo do Estado e seu primeiro representante no contato mais imediato com a população, estando imbuído do especial poder discricionário/dever de utilização da força, nos limites da proporcionalidade e sempre no âmbito da lei, o que, ainda assim, lhe confere natural e destacada autoridade para a construção social ou para a sua desacreditação.

O impacto sobre a vida de determinados indivíduos e/ou comunidades, exercido por esse cidadão qualificado representará sempre um referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade em que o mesmo se integra, constituindo-se como imagem de marca do modelo de Estado vigente.

É por tudo isto que os acontecimentos do dia 22, na escadaria da Assembleia da República, devem merecer profunda reflexão por parte de todos. Em democracia os polícias, enquanto cidadãos, não têm mais direitos que o comum, mas os governantes têm o dever de parar de tratar os polícias, com a indiferença com que o têm vindo a fazer.

André Inácio

 

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