Funcionários públicos, em nomeação definitiva, com dezenas de anos de serviço em instituições públicas, encontram-se “abandonados” pela entidade empregadora. Mudaram a vida por completo; seguiram as imposições determinadas por lei, e, em Janeiro deste ano receberam corte de 50% nas subvenções, e como se isso não bastasse, os princípios que determinavam a figura jurídica da “licença extraordinária” mudam por completo, ficando perpetuada na nova Lei de Trabalho em Funções Públicas, desacreditando tudo aquilo que o Governo se tinha anteriormente comprometido.

Estávamos em 2008, quando o então Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou a possibilidade de diminuir as despesas do Estado com os funcionários públicos, criando a figura da “licença extraordinária”, oferecendo a possibilidade de funcionários que estivessem em departamentos ou serviços em processo de extinção, ou por iniciativa própria, pudessem iniciar uma “nova vida” em empresas privadas, mantendo uma subvenção de 70% do ordenado que usufruíam, indo este valor diminuindo cerca de 10% por cada 5 anos.

Naquela altura, cerca de 3000 funcionários, com muitas dúvidas, acederam a esta proposta do Governo. Alguns estavam à beira da reforma; outros, queriam mais tempo para tratar dos filhos ou dos netos; o facto de poderem entrar no mercado laboral privado, foi a razão encontrada por outros nas decisões tomadas. A sua vida foi alterada, sempre com perspectiva de poder voltar a funções similares nas organizações onde trabalhavam, findo o período de vigência da licença extraordinária. O actual Governo, pôs de parte o que havia sido determinado pelo anterior executivo (PS) junto dos funcionários, extinguindo os seus postos de trabalho, colocando-os no regime de requalificação.

Entretanto, os funcionários em licença extraordinária têm feito inúmeras diligências junto das entidades competentes, desde a Assembleia da República – Comissões Parlamentares (COFAP), membros do Governo e partidos da oposição, e Organizações Sindicais, tendo mesmo requerido um parecer ao Provedor de Justiça, cuja resposta não tem sido minimamente plausível, indicando aspectos menos conformes com a realidade vivida por estes profissionais.

Hoje em dia, mais de 5 anos após a “iluminada” proposta do Governo, muitos reformaram-se, outros emigraram, mas, cerca de 800 pessoas se mantêm nessa mesma situação, mas totalmente abandonados pelo proponente – própria entidade empregadora (Estado português) -, que, contorna totalmente aquilo que havia proposto e feito editar no jornal oficial, fazendo com que muitos funcionários aufiram menos que o ordenado mínimo nacional, existindo mesmo casos de fome.

A situação laboral nacional está em mutação, devido aos cortes vigentes. Compreendendo algumas decisões, não posso deixar de dar a conhecer estes casos gritantes, de pessoas que deram o seu melhor a nível profissional; construíram a sua vida em redor do Estado, e agora, vêm-se em completo abandono, vistas como um “alvo a abater”.

O Governo não pode virar as costas a quem, sobretudo, mudou a vida, aceitando e acreditando na proposta da sua parte. No fundo, o mínimo que este Governo poderá fazer é a reposição da situação inicial. Muitas famílias aguardam a sua decisão…

Prof. Doutor Pedro Simões
Investigador em Segurança e Criminologia UICCC

 

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