A prevenção e combate às novas formas de criminalidade, designadamente a criminalidade de massa, a criminalidade grave e violenta, a criminalidade organizada e transnacional, a criminalidade económico-financeira, a sabotagem, a espionagem e o terrorismo de cunho “cataclista”, assumem proporções de um combate desigual, em que as Forças e Serviços de Segurança partem diminuídos, quer pelos deficitários orçamentos, quer pelas imposições legais resultantes do estrito cumprimento das regras do Estado Social de Direito. Esse rigoroso cumprimento do status quo, constitui a base de sustentação do paradigma de Nação livre e democrática, embora condicione de alguma forma a sua eficácia.

A dimensão da ameaça motiva a revisão das competências das Forças e Serviços de Segurança, reforçando as suas componentes tecnológicas e apostando de forma clara, repetida e inequívoca na inteligência policial. Assim, as Tecnologias de Informação (TI) constituem-se actualmente como ferramentas indispensáveis às forças de segurança e corpos de polícia criminal. Contemplando o conjunto dos recursos tecnológicos e computacionais destinados à geração e utilização de informação, a designação TI, conglomera todas as formas de tecnologia destinadas à criação, armazenamento, troca e utilização de informação nos seus diversos formatos, possibilitando a inclusão das tecnologias de computação e de telecomunicações num mesmo conceito, englobando, para além do processamento de dados, sistemas de informação, engenharia de software e informática, sem descurar o “factor humano”, questões administrativas e organizacionais.

Mas, ao mesmo tempo que se constituem como base dos sistemas de informações de segurança, incluindo os policiais, as TI, sobretudo por via do boom das redes sociais, entretanto massificadas, revelam-se como uma importante ferramenta na prática de ilícitos criminais, incluindo acessos ilegítimos a bases de dados governamentais, ou alimentando redes de pedofilia, exploração sexual, tráficos das mais variadas naturezas e, inclusive, a comunicação entre células terroristas.

Também o setor privado tem sido sujeito a muitas das ameaças e problemas enfrentados pela Administração ao nível da segurança, nomeadamente a sabotagem e a espionagem económica, obrigando a investimentos no domínio da protecção de sistemas.  Na verdade, é no setor privado que muito do trabalho para melhorar e proteger o domínio digital se está a desenvolver, pela urgência de encontrar respostas seguras, pelo facto de os processos de decisão serem bem mais rápidos e eficientes do que na pesada máquina administrativa do Estado, e sobretudo porque os seus decisores, ao contrário dos políticos em geral, têm a consciência de que a sobrevivência económica dessas entidades depende do investimento em segurança.   Os setores público e privado tendem assim a incrementar parcerias, visando aumentar a segurança de sistemas e infra-estruturas, partindo para tal das lições aprendidas ao longo da última década em matéria de riscos e ameaças.

Essas parcerias público/privado não se esgotam ao nível da investigação e desenvolvimento. Os custos e os limites legais impostos à Administração têm paulatinamente conduzido a uma política de parcerias também no domínio da recolha, gestão e tratamento de dados, conferindo poderes a entidades privadas para o desempenho de segurança pública, nomeadamente no que respeita à gestão de sistemas de informação, o que acarreta naturalmente preocupações acrescidas em termos de controlo da legalidade.

Exemplo marcante dessas parcerias é o Sistema designado por National Surveillance State, vulgo NSS, o qual tem vindo a ser desenvolvido pelos Estados Unidos, desde os finais do século XX. Conforme Jack M. Balkin[1], tal sistema é constituído por um conjunto de elaboradas bibliotecas digitais, interligadas entre si e destinadas ao apoio à decisão, que recolhem, analisam e cruzam informação sobre cidadãos. Trata-se de uma nova forma de governance em matéria de informações, permitindo a recolha, análise e cruzamento de informações sobre indivíduos não apenas nos Estados Unidos mas também no resto do mundo. Tal sistema assenta numa doutrina que fundamenta a sua importância no identificar de problemas, repelir potenciais ameaças e prestar apoio social às populações. Assim o NSS é apresentado como um caso especial do denominado “Estado de Informações”, visando identificar e resolver questões de governance, supostamente no interesse das populações.

Criada e desenvolvida com fundamento na ameaça terrorista, esta ferramenta encontra-se maioritariamente nas mãos de entidades privadas, consequência do aproveitamento por parte do Estado da investigação e desenvolvimento levadas e cabo pelo setor privado no domínio das TI, privatizando áreas fundamentais da segurança nacional com consequentes perigos para a liberdade e cidadania. Efetivamente, o recurso a tal sistema permite uma via paralela de aplicação das regras de prevenção, contornando as garantias fundamentais constantes do “Bill of Rights”. Consequência direta da sua eficácia, esta nova ferramenta tende a sobrepor-se aos restantes sistemas na aplicação da lei geral, na resolução dos problemas de segurança diários, devido à sua evidente vantagem na relação custos orçamentais/eficácia, conduzindo a que a Segurança e a Justiça, sejam paulatinamente delegadas em entidades privadas.

Como se compreende, e se tem vindo a constatar nos últimos meses, graças à divulgação pública efetuada pelo ex-Analista da NSA Edward Snodewden existem riscos na relação com o setor privado, em parcerias que permitem ao Governo obter, por via do privado, informações, recorrendo a métodos a que estaria constitucionalmente inibido de socorrer-se por via estatal. Assim, o NSS constitui-se como o exemplo acabado do modelo de governance no domínio da recolha e gestão de informações que pode colocar em causa o Estado de Direito, exigindo como resposta novas estratégias de preservação dos valores constitucionais e do modelo de governo democrático.

Os Direitos Fundamentais têm de ser considerados na sua verdadeira dimensão, são “Pilares do regime” e não podem ser tratados como meros instrumentos políticos dos governos. O cidadão tem de confiar no sistema, e para tal é fundamental que conheça e acredite nos mecanismos de controlo da legalidade de atuação dos sistemas de informações. Importa convencer que a informação recolhida, tratada e armazenada, o é pelos motivos adequados e se encontra subordinada a um regime de confidencialidade que garante a salvaguarda da vida privada do cidadão cumpridor.

A eficácia de atuação das forças de segurança e órgãos de polícia criminal depende cada vez mais da informação de que disponham. As TI impuseram-se como ferramentas indispensáveis no desigual combate que se trava diariamente com formas de criminalidade cada vez mais complexas. A sua utilização pelo sistema de segurança do Estado deve porém assentar num quadro legal claro e objetivo, sendo a atividade sindicada de forma efetiva, impedindo atropelos aos Direitos Fundamentais.

André Inácio



[1]BALKIN, Jack M., “The Constitution in The National Surveilllance State”, Minnesota Law Review, Vol. 93 Nº 1. 2008 Yale Law School Working Paper Nº 168 (papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1141524)

 

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