Está à porta a aprovação em definitivo do novo Código Penal. Como era de esperar, muitas reacções se fazem sentir em relação ao mesmo, pois trata-se de um instrumento legal que rege a parte dos direitos fundamentais dos cidadãos, no que se refere aos direitos primários como o direito à vida, integridade física e moral e outros de igual importância.

Tendo em conta que se trata de um instrumento que vigorou por mais de 120 anos, há que ter algumas cautelas na sua alteração, pois, pelo tempo de vigência, denota-se que este há-de ter sido feito (o velho código) de tal modo que a sua durabilidade não incomodasse aos aplicadores da lei e aos cidadãos.

Ora, das manifestações públicas em repúdio de alguns artigos do novo Código organizada por algumas organizações da sociedade civil em Moçambique, chamou-nos a atenção para a apreciação do mesmo Código, não na minúcia mais apropriada, mas urge ver quais os aspectos que se deveriam ter em atenção atendendo as velhas críticas a que o mesmo código tem sido alvo, com vista a adequá-lo aos desejos da generalidade das pessoas.

Para tal, iremos ver as grandes falhas do legislador – na nossa exclusiva óptica – e deste modo ver se é possível, em tempo útil, serem devidamente vistas e corrigidas se for o caso.

Antes da aprovação de um novo dispositivo legal é de praxe legislativa que a mesma Lei venha acompanhada de uma redacção preambular que faça uma ponte entre “o velho e o novo regime”.

É a oportunidade suprema em que o legislador usando as próprias palavras, com explicações próprias diga aos sujeitos passivos das mesmas normas que levaram a mudar a Lei existente para a nova Lei. No novo Código, a redacção preambular contém algumas poucas frases (menos de 10), que simplesmente se diz que “…com o objectivo de adaptar o código a nova realidade”. E fica-se por aí.

Como exemplo do que aqui dizemos, o Código de Processo Civil (1966) teve uma redacção preambular de 43 páginas (A5), A redacção do Código de Processo Penal (1929) também tem a sua redacção algo notável. Fala-se ainda do Decreto lei 35 007, de 15 de Outubro (1945) que instituía novos procedimentos do processo penal, tem mais de 20 páginas em que se explica com alguma exaustão as grandes filosofias que orientaram a alteração do antigo para o novo modelo processual, e muitos outros dispositivos legais estão na mesma situação.

Paradoxalmente, o legislador de 2014 do novo Código Penal não se digna sequer a explicar aos cidadãos que o novo instrumento é esse que pretende revogar um outro instrumento legal centenário.E, mais importante ainda é necessário que se perceba que foi graças a visão futurista dos legisladores de 1886, que o nosso velho Código resistiu até hoje com poucas rugas de envelhecimento, pois, pessoalmente, acredito que este velho Código ainda resista por mais  100 anos sem quaisquer constrangimentos.

 Pelo que não faz sentido algum, a nosso ver, que o actual legislador faça muito pouco do novo Código Penal, “despachando” a parte da redacção preambular e flagrantemente ignorando o direito que os cidadãos têm de saber os princípios básicos que nortearam a alteração do velho Código Penal.

José Jeco

 

 

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