Nos últimos tempos, a actualidade política de Timor Leste tem sido dominada pelo anúncio da possível resignação do Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão. Esta questão, para além de ser da maior importância para o País, trata-se também de uma equação nova no panorama político timorense.

À parte da natureza política do tema há também uma componente legal que importa atentar, dado que a Constituição da República de Timor-Leste define que o Governo não é eleito directamente, mas a sua formação está dependente das forças políticas que compõem o Parlamento Nacional. Significa isto que após cada eleição para o Parlamento Nacional, o Presidente da República, e depois de ouvir os partidos políticos que têm representação no Parlamento, nomeia, como Primeiro-Ministro, a pessoa que for indicada pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar (artigo 106º nº 1).

O caso das eleições de 2007 em que a FRETILIN foi o partido vencedor mas, no entanto, os restantes partidos optaram por juntar-se formando assim uma aliança de partidos – a AMP – que detinha a maioria absoluta de deputados no Parlamento Nacional é exemplo da aplicação desse princípio constitucional em Timor. Nessa altura, tendo em conta os resultados eleitorais e a coligação de partidos que se formou após as eleições, o então Presidente Ramos-Horta nomeou como Primeiro-Ministro a pessoa indicada pela AMP e não pelo partido que teve mais votos nas eleições, pois, a maioria da AMP no Parlamento Nacional, garantia o apoio do Parlamento Nacional ao Governo.

Sendo o Primeiro Ministro a figura central do Governo, a impossibilidade do Primeiro-Ministro exercer o seu cargo – seja por morte, impossibilidade física permanente, ou resignação – implica a demissão de todo o Governo (artigo 112º nº 1 b) e c)) mas isso não significa que tenham que ser convocadas novas eleições.

Se, tendo em conta a composição do Parlamento Nacional e as posições que forem manifestadas pelos partidos com assento parlamentar, for possível a formação de um novo Governo, o Presidente da República pode nomear um novo Primeiro-Ministro que lhe for indicado pela maioria parlamentar (artigo 86º f). Exemplo disso aconteceu aquando da resignação do Primeiro-Ministro Alkatiri, com a formação dos governos dos Primeiros-Ministros Ramos-Horta e Estanislau da Silva, sem que fosse necessário a realização de novas eleições.

Quais então as implicações concretas de uma possível resignação do Primeiro-Ministro Xanana Gusmão?

A primeira consequência é a extinção do V Governo Constitucional (artigo 112º nº 1 b)).

A segunda consequência é a necessidade de o Presidente da República ouvir os partidos com assento parlamentar, de forma a estes lhe indicarem se existe, ou não, um acordo relativamente à pessoa que entendem dever ser o próximo Primeiro-Ministro.

Torna-se, neste caso, necessário que haja uma solução que dê garantias ao Presidente da República, de que irá existir um regular funcionamento das instituições democráticas (artigo 106º nº 1 e 74º nº 1).

A terceira consequência é a duração do novo Governo que o será apenas durante o período restante da legislatura, e não durante 5 anos.

Acima de tudo, confirmando-se a resignação do Primeiro-Ministro, é necessária suficiente tranquilidade para que possam ser gerados os consensos políticos necessários, tão indispensáveis para a continuidade dos progressos no desenvolvimento nacional que até agora Timor tem registado.

O Ministro Agio Pereira, ainda recentemente em artigo de opinião (tempo Semanal de 24 de Março) corrobora essa necessidade e garantia afirmando que “Xanana Gusmão, como o líder nacional, investiu todas as suas energias para juntá-los à maioria, tal como fez durante a última luta de libertação nacional. Assim, esta política agora concertada,  presente no Parlamento e presente entre a oposição e o Governo, é compreendida como vital para o interesse nacional, e irá manter-se.”

Mas aos Timorenses, anónimos e preocupados com o futuro e os filhos, como lembra Luís Cardoso na Revista “África 21”, Edição de Março, “assola-os uma outra dúvida. Quem irá substituir Xanana?
Veremos o que o tempo reserva para o Governo de Timor e, se Xanana efectivamente resignar, uma coisa é certa, como diz o escritor, ficará com tempo livre para escrever a sua própria biografia, a sua história exemplar de vida que, no fundo, é também a História de Timor-Leste que todos gostaríamos conhecer.

Fernando Figueiredo

 

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