Como referi no primeiro artigo sobre o novo código penal, que está à porta a sua aprovação em definitivo. Como era de esperar, muitas reacções se fazem sentir em relação ao mesmo, pois trata-se de um instrumento legal que rege a parte dos direitos fundamentais dos cidadãos, no que se refere aos direitos primários como o direito a vida, integridade física e moral e outros de igual importância. Na Gafe nº 2 – Normas revogatórias desordenadas.

O projecto de Lei que vai aprovar o Código Penal inicia com uma série de normas revogatórias que tem por escopo dar azo ao afastamento de todas as normas que se mostram de algum modo desajustadas diante do novo Código por as mesmas ou não se conformarem com a filosofia do novo diploma aprovado ou então por se mostrarem devidamente incorporadas e actualizadas ao Código.

No entanto, parece-nos que também neste capítulo o nosso legislador simplesmente se distraiu e cometeu algumas gafes a considerar: O art.º 2, n.º 1, al. b) da Lei de Introdução do novo Código consta que se mostram revogados os artigos 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 da Lei nº 6/2004, de 17 de Junho. Incompreensivelmente na alínea J), do mesmo artigo e número o legislador revoga os 7, 8, 9 e 10 da Lei nº 6/2004.

Coloca-se deste modo um paradoxo. Não se sabe exactamente o que pretende o legislador em revogar por duas vezes os mesmos artigos da mesma lei. Mais ainda não se compreende se o legislador de facto ter-se- á enganado na alínea b), ou na alínea j) do mesmo dispositivo legal?

Ao ter que assim se manter poderá esta “gafe” criar inúmeros constrangimentos de ordem prática pois que cada intérprete poderá exercer a actividade interpretativa como bem entender e querer consoante as circunstâncias concretas. Assim urge ao legislador clarificar esta gafe antes da aprovação na especialidade.

Ainda no que se refere ao capítulo das normas revogatórias, encontramos no art.º 2, n.º 1, alínea i), do mesmo artigo a revogação dos artigos os artigos 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 da Lei nº 19/91, de 16 de Agosto, Lei essa que incrimina a prática de actos que atentam contra a segurança do Estado.

Trata-se de uma Lei com apenas 29 artigos, dos quais os últimos quatros artigos estão no capítulo das disposições transitórias. Facto curioso verifica-se pelo facto de esta revogação se justificar pela absorção das referidas condutas do Código Penal.

Todavia, continuam em vigor pouquíssimos artigos desta Lei (19/91), no que se refere aos artigos: 1.º (Definição), 2.º (Regime supletivo), 3.º (Penas) e as disposições finais. A questão que se coloca é: Por qual motivo o Legislador não revogou toda a Lei 19/91, de 16 de Agosto? Qual a utilidade dos artigos que sobram da mesma lei?

Não seria mais fácil o legislador absorver os princípios dos crimes contra a Segurança do Estado no próprio novo Código Penal, ao invés de manter a vigência de leis com um ou dois artigos inúteis que seria o mesmo que “colocar na geleira tigelas vazias”?

Assim, recomenda se ao legislador que no exercício da aprovação do novo Código Penal na especialidade deva com urgência ver estes aspectos a que chamamos atenção para que não se corra o risco de todos os dias ter-se que aprovar novas normas interpretativas ou então ter de se entulhar a Assembleia da República de propostas de alterações pontuais do Código Penal. Gafe nº 3 – ….

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José Jeco

 

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