Quanto mais lemos o projecto aprovado na generalidade, começamos a duvidar da lucidez do nosso legislador. Mas, porque a lei nos obriga a interpretar no sentido do legislador ter usado as palavras mais correctas para expressar o seu pensamento, então só podemos concluir que o legislador vai ser burlado.

De acordo com Elísio De Sousa, Jurista e perito na matéria sobre a legislação moçambicana, questionou semana finda se O legislador tem mesmo noção das consequências teóricas e práticas desta norma? O legislador está a dizer literalmente que as pessoas podem ficar três meses detidos/presos/ recolhidos nas cadeias e esquadras por factos que não são crime. O que pretende o legislador acautelar nesses três duros meses que alguém fica na cadeia, por um facto que a luz da nova lei não é qualquer infracção penal. Afinal para que servem as cadeias? Para guardar pessoas?”

Pela magnitude da complexidade da organização de um novo Código Penal (CP), não é de espantar que o legislador tenha recorrido a pequenos grupos de interesse para a preparação da versão final, mas que estes mesmos grupos se tenham aproveitado das limitações do legislador no domínio destas matérias e tenham, por conseguinte, burlado o legislador.

 Feito este intróito, urge explanar sobre o artigo que pessoalmente me cria repulsa, art.º 3, da Lei de Introdução do novo CP, no que se refere a epígrafe PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em que o seu corpo dita que no prazo de noventa dias, após a entrada em vigor da presente Lei, o Ministério Público deve promover a soltura e a libertação de todos os detidos e condenados por crime não previsto na presente Lei (sic).

Quer dizer que depois do novo CP entrar em vigor, 90 dias depois o Ministério Público promove a libertação daqueles que estão detidos ou recolhidos por actos que a lei já não considera crime. Não seria isto mais uma aberração? O legislador tem mesmo noção das consequências teóricas e práticas desta norma? O legislador está a dizer literalmente que as pessoas podem ficar três meses detidos/presos/recolhidos nas cadeias e esquadras por factos que não são crime.

O que pretende o legislador acautelar nesses três duros meses que alguém fica na cadeia, por um facto que a luz da nova lei não é qualquer infracção penal. Afinal para que servem as cadeias? Para guardar pessoas? Não é a ideia que tenho sobre a função dos estabelecimentos prisionais.

Pelo que se sabe, estes estabelecimentos foram criados para albergar aqueles que entram em conflito com a lei penal e não para aqueles que já não estão em conflito com a mesma lei. Foi o próprio legislador que no art.º 8, n.º 2 do mesmo Projecto aprovado na generalidade, que chamou a atenção dizendo que a infracção punível por lei vigente, ao tempo em que foi cometida, deixa de o ser se uma lei nova a eliminar do número de infracções e no n.º 3 escreve que: Tendo havido já condenação transitada em julgado, fica extinta a pena, tenha ou não começado o seu cumprimento.

Isto não é mais do que dizer que assim que a lei entrar em vigor estiverem nessa altura detidas pessoas que cometeram factos que a luz da nova lei não constitui crime estas pessoas devem ser imediatamente libertadas, e os seus processos arquivados, e esse exercício não deverá ser feito pelas cadeias, pois as cadeias, por si, são fiel-depositário do Estado, assim como quem detém a direcção da acção penal e a iniciativa processual por excelência é o Ministério Público a este cabe imediatamente iniciar os trâmites de soltura daqueles que devem ser soltos, no âmbito dos dispositivos do novo Código Penal.

Assim incumbe ao legislador substituir porque diz: “No prazo de noventa dias, após a entrada em vigor da presente Lei…” por “Imediatamente, após a entrada em vigor da presente Lei…”

Veja a primeira parte aqui

Veja a segunda parte aqui

José Jeco

 

Comentários

comentários