O 5º e último artigo da Lei de introdução do novo Código Penal determina que o Código deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação. Por outras palavras: aqui o legislador está a determinar que a Vacatio Legis para o novo Código Penal é de três meses.

A Vacatio Legis é o período em que a Lei já se mostra aprovada e publicada, mas não tem ainda vigência de permitir que os aplicadores e os cidadãos possam dispor de tempo suficiente para se familiarizarem com a nova realidade jurídica que se aproxima.

Ao que se apresenta, denota-se que o nosso “querido” legislador desafia todo o sistema judicial e judiciário a aprender e apreender o novo Código (que representa uma mudança de um sistema que durou por mais de um século) dentro de apenas três meses.

 Parece-nos que, vistas as coisas, o legislador vai equivocar-se na redacção deste artigo, pois o mesmo vai flagrantemente contra toda uma lógica da implementação da Vacatio Legis, uma vez ser concedida, deve ter sempre em conta o volume e a complexidade da matéria a regular. Em Moçambique, o período da Vacatio Legis está previsto na Lei nº 6/2003, de 18 de Abril, onde se estipula que o período geral é de 15 dias salvo nos casos em que o legislador fixar outro período de Vacatio.

No que se refere ao novo Código Penal, com certeza que o legislador se enganou na redacção do artigo 5º que determina apenas três meses. Falo mesmo de engano do próprio legislador, pois parece-me incoerente quando o Legislador no mesmo ano da aprovação do novo Código Penal na generalidade (2013), aprovou um outro Decreto nº 54/2013, de 7 de Outubro (Regulamento sobre produção e consumo de bebidas alcoólicas) que determina que a Vacatio Legis para esta última é de 180 dias o que significa seis meses de Vacatio.

Com apenas 15 artigos, o legislador deu seis meses para que os aplicadores da lei e os cidadãos se preparassem para a nova lei contra metade desse tempo de Vacatio Legis (três meses) para um código com 120 anos e com mais de 500 artigos. Será isso racional? Qual é a pressa de colocar em vigor um diploma legal que praticamente cria uma ruptura com o Ancien Regime.

O legislador não deve olhar para o processo legislativo como um mero processo formal que se destina simplesmente a produzir lei sem olhar para o aspecto qualitativo. Deve o legislador acima de tudo dar tempo para que os destinatários destas normas, o povo, e acima de tudo os intérpretes e aplicadores como os magistrados, advogados e demais intérpretes possam ter o devido tempo para se familiarizarem minimamente com o novo Código que se pretende que dure pelo menos mais 120 anos, mas que infelizmente nestas condições se mostra difícil que isso aconteça. Por vezes dá-se impressão que o legislador comete essas gafes de propósito com finalidade ainda desconhecida….

As ‘gafes’ do Código Penal em Moçambique – 1.ª Parte

As ‘gafes’ do Código Penal em Moçambique – 2.ª Parte

As ‘gafes’ do Código Penal em Moçambique – 3.ª Parte

 

José Jeco

 

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