Depois da resenha feita na Lei de Introdução do novo Código Penal, urge proceder a apreciação do novo Código Penal propriamente dito, começando pela Parte Geral que sistematicamente tem sido a base de interpretação dos Códigos Penais pelo mundo afora. Compulsando o Código, nos seus primeiros artigos, denota-se que o legislador não fez qualquer inovação.

O que se fez foi basicamente lançar mão a conceitos assentes na doutrina e decalcá-los no Código como a matéria relativa a definição do Dolo e a distinção entre a Acção e Omissão em Direito Penal.

Parece-nos que estes dispositivos “inovadores” foram literalmente copiados do Código Penal Português – embora não nos objectemos contra isso, a prior, desde que não se trate apenas de cópias cosméticas, como parece.

O que de facto nos preocupa é a disposição que consta do n.º 4, do art.º 8 do novo Código Penal com a epígrafe: “Aplicação da Lei Penal no Tempo”. A referida norma dispõe o seguinte: “Quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo em que é praticada a infracção for diversa da estabelecida em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostrar mais favorável ao agente do crime, mesmo que já tenha havido condenação com sentença transitada em julgado”.

A redacção do Código anterior difere da do novo Código na parte em que antes se dizia “que ainda não estiver condenado com sentença transitada em julgado”. Isto significa que a aplicação retroactiva da Lei penal nos casos em que a nova lei somente altera a pena não aproveitava aos agentes do crime.

Porém, o nosso legislador decidiu suprimir as palavras que impediam a aplicação da nova lei aos condenados por sentença passada em julgado e, desta, introduziu novas palavras que estendem a aplicação retroactiva da Lei penal nos casos da simples alteração da pena nos crimes aos agentes do crime que se encontram condenados por sentença passada em julgado.

Até aqui tudo bem. Numa leitura na diagonal parece um aspecto que merece aplausos, pois o legislador abriu novas portas para a aplicação da lei mais favorável aos criminosos. Contra a ideia não nos opomos. Mas, a grande gafe desta inovação do nosso legislador é depois de proceder a inovação, não nos explicar no mesmo código como é que o mesmo legislador pretende colocar em prática a dita inovação.

O legislador de 1886 optou por não estender a aplicação retroactiva nestas circunstâncias pois que não achou critérios seguros de implementação desta norma aos casos julgados, pois que a única solução para se dar corpo a este dispositivo seria proceder a um novo julgamento do réu e aplicar uma nova pena ao mesmo tendo em conta a nova lei.

Mas esta solução é duvidosa para aplicação pois que no caso de advento de novas leis penais, os tribunais de todo o País seriam obrigados a procurar e encontrar todos os processos julgados durante o tempo em que o velho Código vigorou e repetiu os julgamentos numa situação em que tais julgamentos seriam desprovidos de elementos uma vez que grande parte dos intervenientes processuais se ainda estivesse em vida já não teria memória suficiente para depor com a mesma lucidez que o fizeram na altura dos factos e ainda os demais constrangimentos processuais que só mesmo os actores judiciais e judiciários têm conhecimento.

Leia também:

As “gafes” do novo Código Penal em Moçambique
1.ª Parte
2.ª Parte
3.ª Parte
4.ª Parte

José Jeco

 

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