Notas Conservadoras e Liberais: A Questão do Legalismo (VI)

Infelizmente, o excesso de leis é apenas uma das várias consequências do ideal progressista e positivista que vai norteando a sociedade contemporânea. O ideal de que o Homem sendo imperfeito carece de melhoramentos e que esses melhoramentos cabem ao Estado conduzi-los é o arauto máximo desta ideologia que une o centro-esquerda, a esquerda e a extrema-esquerda numa coincidência de objectivos: a resolução dos conflitos sociais através da “descoberta” das soluções para os problemas que atravancam a sociedade, a utilização do progresso tecnológico como arma para alcançar tal objectivo, a igualdade como o valor máximo de uma sociedade perfeita, a uniformização cultural (apesar do apelo à “diversidade” aparentar o oposto) como forma de harmonização conflitual universal e a rejeição da diferença como forma de identificação, seja ela individual (religiosa, ideológica ou até sexual), social (recusa da hierarquia) ou cultural (multiculturalismo). Para esta corrente ideológica – apesar de se assumir como pós-ideológica – as diferenças são para aniquilarem-se, as discriminações são a sua bandeira e a igualdade de facto o seu argumento. Ora, não há instrumento mais poderoso para tais desígnios do que a lei e o acesso ao monstro legalista: é este instrumento que dá poder ao Estado, é este instrumento que sujeita os indivíduos e é este mesmo instrumento que regula a sociedade e os seus comportamentos. Como vimos, não há lei que não seja moral e ideológica (partes I e II), portanto é através da lei que a ideologia progressista igualitária se impõe. Ou seja, com o advento contemporâneo desta sociedade hiper-regulamentada ao invés de serem as leis a reflectirem a moral (a fronteira entre o bom e o mau comportamento) da sociedade, é a sociedade que se vê amordaçada por um estatismo legalista que, mostrando uma face protectora (o Estado paternal) e solidária (o Estado Social), esconde uma determinada ideologia que, a pouco e pouco, vai moldando a sociedade para um rumo novo. Como o estatismo enfraquece a sociedade, assim o progressismo vai tentando construir o seu Homem novo.

Pensamentos Desblogueados – Nuno Lebreiro

 

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